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Como obter licenciamento
Seleccione uma das opções abaixo para ver os requisitos
Requisitos para o licenciamento na actividade de Transporte de Passageiros
- Fotocópia do Livrete e Título de Propriedade;
- Fotocópias da Ficha de inspecção do Veículo;
- Fotocópia da Apólice de seguro do Veículo;
- Fotocópia de Bilhete de Identidade, se for uma Empresa BR ou Certidão Definitiva;
- Fotocópia da Ficha de inscrição nas Finanças (NUIT) ou Cópia do Cartão de NUIT;
- Cópia da Carta de Condução;
- Início de Actividade;
- Talão de depósito de 5.000,00MT na Conta do Millenium BIM nº 881731 (localmente pode usar o POS)
NB: Todos os documentos devem estar autenticados.
Taxa
5000 MT
Requisitos para o licenciamento na actividade de Transporte de Carga Nacional
- Fotocópia do Livrete e Título de Propriedade;
- Fotocópias da Ficha de inspecção do Veículo;
- Fotocópia da Apólice de seguro do Veículo;
- Fotocópia de Bilhete de Identidade, se for uma Empresa BR ou Certidão Definitiva;
- Fotocópia da Ficha de inscrição nas Finanças (NUIT) ou Cópia do Cartão de NUIT;
- Imposto Autárquico;
- Início de Actividade;
- Talão de depósito de 6.000,00MT na Conta do Millenium BIM nº 881731 (localmente pode usar o POS)
NB: Todos os documentos devem estar autenticados.
Taxa
6054 MT
Requisitos para Emissão de Alvará
- Requerimento de pedido de emissão de alvará dirigido ao Director Provincial;
- Licenças para actividade de transporte em automóveis, correspondentes ao mínimo de 05 (cinco) veículos;
- Comprovativo do pagamento das obrigações fiscais;
- Certidão emitida pela Conservatória do Registo das Entidades Legais;
- Descrição física das instalações apresentadas na escala 1:100 e acompanhadas da planta da sua localização;
- Comprovativos de pagamento da taxa de vistoria.
Taxa
Taxa
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