Conselho Executivo
Províncial

O Conselho Executivo Provincial é o orgão executivo de governação descentralizada provincial, dirigido pelo Governador da Província, responsável pela execução do plano e orçamento de governação, aprovados pela Assembleia Provincial.Compete ao Conselho Executivo Provincial:

• Executar as decisões do Governador de Província;
• Executar as actividades e programas económicos, culturais e sociais de interesse provincial aprovados pela Assembleia Provincial nos termos da lei;
• Elaborar a proposta de programa do plano e do orçamento provincial, bem como, supervisar a sua execução;
• Apresentar o relatório balanço, observando as deliberações e decisões emanadas pela Assembleia Provincial, bem como as do Governo Central;
• Operacionalizar as decisões e recomendações emanadas pela Assembleia Provincial e pelos órgãos de tutela do Estado;
• Acompanhar a execução de medidas preventivas ou de socorro em caso de iminência ou ocorrência de acidente grave e ou evento extremo;
• Cumprir com deliberações da Assembleia Provincial e decisões dos órgãos de tutela;
• Propor à Assembleia Provincial e aos órgãos de tutela do Estado a declaração de utilidade pública, para efeitos de expropriação;
• Propor à Assembleia Provincial e aos órgãos de tutela do Estado a atribuição de topónimos;
• Decidir sobre a administração de águas públicas sob sua jurisdição e que sejam da sua competência;
• Ordenar, após vistorias, a demolição total ou parcial ou beneficiação de construções que ameaçam ruir ou constituam perigo de vida para a saúde e segurança das pessoas;
• Apresentar à Assembleia Provincial propostas de regulamentos sobre matérias da sua competência;
• Zelar pelo respeito e observância de normas jurídicas em vigor no respectivo território;
• Garantir a gestão do património do Estado adstrito aos órgãos de governação descentralizada provincial;
• Participar no processo de tramitação de pedidos de uso e aproveitamento de terra nos termos da lei;
• Acompanhar a concepção e implementação de actividades dos agentes de cooperação internacional na província, nas áreas da sua competência.